resolução de litígios

RAL – Resolução Alternativa de Litígios Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo www.ciab.pt
RLL – Resolução de Litígios em Linha Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link: